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Secretarias / Departamentos
Vigilância Sanitária Municipal - VISA

Endereço:
Av. Major Matheus, 07 - Vila dos Lavradores - CEP 18609-083

Telefone:
(14) 3811-1100


A vigilância sanitária passou a ser executada pelo município a partir de 1998, conforme Lei Municipal nº 211 de 29 de Outubro de 1998, dando sustentação legal às atividades executadas pelo serviço municipal, fazendo parte do organograma da Secretaria Municipal de Saúde e, estando devidamente inserida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sob o nº 2046539.

A Equipe Municipal de Vigilância Sanitária se encontra devidamente investida na função fiscalizadora por Portaria que confere Delegação de Competência, publicada em 05/07/2013. As autoridades sanitárias possuem credencial de identificação fiscal em conformidade com o §2º do artigo 95 da Lei Estadual nº 10.083/98.

A Vigilância Sanitária municipal encontra-se instalada no prédio da Secretária de Saúde contendo : área administrativa; recepção e protocolo; sala de reunião; almoxarifado; duas salas para áreas técnicas, copa para os funcionários,  sanitário masculino e feminino.

Os instrumentos e equipamentos disponíveis para a VISA são: duas viaturas oficiais de uso compartilhado, telefone, fax, internet, 06 computadores, 02 impressoras, equipamento de proteção individual (botas, luvas, gorro, jaleco, jaqueta para inspeção em câmara fria ), material para colheita de amostra, kit para coleta de água, termômetro, decibelímetro, luxímetro, 02 máquina fotográfica, caixa térmica, phmetro, etc. Utilizamos  impressos de acordo com a legislação vigente.

Em relação à publicação dos atos administrativos, respeitando o principio constitucional da publicidade, o município torna público os atos da vigilância sanitária no Semanário Oficial.

TAGS:
Saúde
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