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FEV
08
08 FEV 2024
JURÍDICO
912 visualizações
Prefeitura alerta para falsa comunicação de pagamento de precatórios
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Estelionatários estão enviando carta para munícipes, se passando pela Prefeitura e cobrando tarifas para liberação de pagamento. Prefeitura não cobra custas para pagamento de precatório.
A Prefeitura de Botucatu informa que estão sendo entregues falsas comunicações de pagamento de precatórios.
 
Os precatórios são valores pagos pela Prefeitura de Botucatu a munícipes que ganharam ações indenizatórias contra a Administração Municipal. Após a decisão judicial a respeito da indenização, a Prefeitura tem o dever de fazer o pagamento do valor ao munícipe no ano subsequente ao processo. Para isso, o munícipe é comunicado que o pagamento será realizado e é neste ato que consiste o golpe.
 
O estelionatário, de posse do número do processo, nome completo e todos os dados do munícipe, envia uma carta informando que para o pagamento ocorrer a pessoa deve entrar em contato por WhatsApp com órgão de execução do processo, departamento que não existe oficialmente.
 
Neste contato, o falso órgão exige o pagamento de uma taxa para a liberação do documento, porém a Prefeitura informa que não é necessário o pagamento de taxas ou impostos para o recebimento do precatório. O pagamento é feito através do intermédio do Tribunal de Justiça, órgão que faz o depósito ao munícipe.
 
Os munícipes que receberam cartas desta ordem podem consultar a veracidade da mesma junto a Procuradoria Municipal, pelo telefone: (14) 3811-1478.
 
 
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