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Atendendo a Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022, e a Resolução 171 de 26 de outubro de 2022, publicadas pelo Governo Federal, a Prefeitura de Botucatu informa que a partir do dia 3 de abril todos os microempreendedores individuais deverão utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do portal www.gov.br/nfse  ou do aplicativo NFS-e-Mobile.

A partir desta data, o MEI prestador de serviço estabelecido em Botucatu não poderá mais utilizar o sistema SIGEP para emissão da NFS-e.