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DEZ
15
15 DEZ 2022
GOVERNO
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Último dia para aderir ao Programa REFIS 2022
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Negociação para pagar débitos com desconto em juros e multas ou parcelamento facilitado deve ser feita até às 16h30 desta quinta-feira.
Termina nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o prazo para a adesão ao Programa de Renegociação Fiscal (REFIS) da Pandemia, que oferece condições facilitadas para quem têm dívidas com a Prefeitura (tanto pessoas físicas quanto jurídicas).
 
O REFIS traz ao munícipe a oportunidade de quitar suas dívidas com descontos de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Para aderir, é preciso ir pessoalmente a Seção de Dívida, que fica no prédio da Prefeitura (Praça Pedro Torres, 100 – Centro).
 
As condições para pagamento variam de acordo com o valor da dívida e a forma de pagamento escolhida. Em todos os casos, o valor mínimo das parcelas será, obrigatoriamente, de R$ 60, e o pagamento da primeira deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS. Confira:
 
- Parcela única: desconto de 90%;
- Até 02 parcelas: desconto de 80%;
- Até 03 parcelas: desconto de 70%;
- De 04 até 16 parcelas: desconto de 50%.
- De 17 até 36 parcelas: desconto de 25%.
- Pagamentos de 37 até 60 parcelas: sem desconto nas multas e juros.

O atendimento ao público na Prefeitura termina às 16h30. Após esse horário não será possível a negociação de débitos com as condições do Refis. A partir de sexta-feira, 16 de dezembro, o sistema da Dívida Ativa estará fora do ar para atualização, sem possibilidade de atendimento ao público.
 
Informações:
Secretaria Municipal de Governo – Dívida Ativa
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
Telefone: 3811-1526
 
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