Prefeitura está em fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

A Prefeitura da Estância Turística de Botucatu, por meio da Secretaria da Fazenda, está elaborando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Esta lei define metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual), assegurando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

A LDO, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites de gastos, diretrizes fiscais e indica quais programas terão prioridade de execução e fixa metas de receita e despesa para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Atualmente, a LDO 2027 encontra-se em fase de participação popular, essencial para fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças municipais. A população pode contribuir enviando suas propostas através do formulárioDISPONÍVEL NESTE LINK, enviando diretamente ao e-mail orcamento@botucatu.sp.gov.br ou comparecendo presencialmente às audiências públicas.

Serão duas audiências realizadas no Auditório da Pinacoteca Fórum das Artes (Rua General Telles, 1040 – Centro), que ocorrerão nos dias:

. 22 de abril de 2026 (quarta-feira), das 18 às 21 horas – voltada às Secretarias Municipais;

. 25 de abril de 2026 (sábado), das 14 às 17 horas – voltada aos Conselhos Municipais.