A Prefeitura da Estância Turística de Botucatu informa que, em cumprimento ao artigo 104 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 22 do Código Tributário Municipal, os contribuintes ativos inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal da Seção de ISS, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), estão oficialmente notificados quanto aos lançamentos das Taxas Mobiliárias e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na modalidade de alíquota fixa, referentes ao exercício de 2026.

De acordo com o Decreto nº 11.890, de 2 de janeiro de 2020, os boletos para recolhimento devem ser obtidos exclusivamente por meio on-line. O acesso pode ser realizado pelo site oficial da Prefeitura, em www.botucatu.sp.gov.br, na opção Empresa > ISS, por meio do banner Pesquisa de Débito para Empresas, ou diretamente pelo link:

https://botucatu.portalservicos.app.br:2053/carne?menu=64

Outra alternativa disponível aos contribuintes é o Botuzap – Autoatendimento, pelo telefone (14) 98177-1587.

A Prefeitura alerta que a não emissão dos boletos referentes às Taxas Mobiliárias e ao ISSQN Fixo até o dia 31 de janeiro de 2026, data do primeiro vencimento, não desobriga o contribuinte do pagamento, sendo aplicados os acrcéscimos legais previstos em lei em caso de atraso.

Mais informações:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Telefones: (14) 3811-1467 | (14) 3811-1474