A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Divisão da Receita e Seção de ISS, reforça aos contribuintes sobre a migração da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

A partir de 1º de janeiro de 2026, para emissão das Notas Fiscais, os contribuintes locais deixarão de utilizar o sistema integrado de gestão próprio do Município e passarão a utilizar o Emissor Nacional (Portal Gov.br), em cumprimento ao Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e Nacional, firmado pelo município de Botucatu.

Importante ressaltar que os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para emitir as NFS-e(s) referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2025, no sistema de emissão próprio do Município. Não será mais possível emitir notas fiscais com data retroativa, nem mesmo referentes ao último mês do ano.

Informações sobre layouts, API’s, testes e toda a documentação técnica estão disponíveis através DESTE LINK (GOV.BR) 

Projeto alterando a Lei Municipal e Decreto serão emitidos em breve.

Mais informações

Seção/Fiscalização do ISS

Endereço: Praça Prof. Pedro Torres, 100 – Centro

Telefone: (14) 3811-1467 / (14) 3811-1474

E-mail: rodrigo.jose@botucatu.sp.gov.br, talita.mateus@botucatu.sp.gov.br, vania.oyan@botucatu.sp.gov.br, vitor.grigolli@botucatu.sp.gov.br