LEIS
- Lei nº 6.018 - Nova Regulamentação do Conselho Municipal de Turismo_14/08/2018
DECRETOS - Decreto nº 11.678 Regimento Interno COMUTUR_30/05/2019
- Decreto nº 12.292 Constituição do COMUTUR_13/05/2021
- Decreto nº 12.597 Constituição do COMUTUR_10/06/2022