LEIS
- Lei de Criação do Conselho Municipal do Idoso
DECRETOS
- Decreto nº 11.903 - Constituição do Conselho Municipal do Idoso
- Decreto nº 12.231 Constituição da Diretoria Executiva do CMI
- Decreto nº 12.542 Constituição do Conselho Municipal do Idoso 2022/2024