O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Botucatu, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.
Criação
Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instituído no município de Botucatu, através da Lei Municipal nº 3115/91, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Previsto no ECA
É um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas municipais de atendimento, cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90.
Composição
Um órgão de composição paritária dos representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por um número igual de representantes.
Endereço:
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Doutor Cardoso de Almeida, 348 - Centro
Telefone: 14 3811-1408
CNPJ 18.048.096/0001-23
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