Negócios Jurídicos
25/06/2013 - Igor Medeiros
Casa do Cidadão reúne serviços de relações do trabalho, defesa do consumidor e justiça

A Prefeitura de Botucatu inaugurou na manhã desta terça-feira (25), a “Casa do Cidadão”. O espaço localizado na Rua Cardoso de Almeida [antigas dependências da CPFL e Fórum] reúne serviços de justiça, relações do trabalho e defesa do consumidor. O atendimento à população inicia a partir das 9 horas desta quarta-feira (26). A expectativa é que pouco mais de 300 pessoas procurem diariamente pelos serviços oferecidos na Casa do Cidadão do Município.
 
A solenidade de inauguração contou com a presença do prefeito de Botucatu, João Cury Neto; vice-prefeito Antonio Luiz Caldas Júnior; presidente da Câmara, Ednei Lázaro da Costa Carreira; desembargador Vanderci Álvares, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Drª Eloisa de Sousa Arruda; chefe de gabinete da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), Tadeu Morais de Sousa; secretário dos Negócios Jurídicos, Nilton Luis Viadanna; gerente regional do Trabalho e Emprego em Bauru, José Eduardo Rubo; além de outras autoridades públicas, militares, judiciais, e servidores públicos que irão trabalhar no local.
 
A Casa do Cidadão está instalada em um imóvel de 710 metros quadrados de área construída, no Centro de Botucatu, e que recebeu investimentos de R$ 47 mil do Poder Público Municipal para a reforma do local.
 
Ele abriga o Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e uma sala de orientação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além do posto da Fundação Procon (Proteção e Defesa do Consumidor), agência regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), e um posto do Acessa SP.
 
A iniciativa partiu da própria Prefeitura de Botucatu que observou a necessidade de aproximar, em um único local, serviços públicos importantes no cotidiano do cidadão. “A Casa do Cidadão não apenas aglutina, mas também amplia serviços importantes já existentes na Cidade, além da inclusão do Cejusc. Mas além da agilidade e acessibilidade, esperamos que a Casa do Cidadão proporcione serviços públicos de excelência, o que hoje é a maior reivindicação da população que sai às ruas. Precisamos nos colocar no lugar do cidadão, sofrer suas angústias e sonhar os seus sonhos para que juntos possamos ir além”, argumenta o prefeito João Cury Neto.
 
Cejusc
O Cejusc é um órgão ligado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nele são feitas, de maneira gratuita, conciliações de conflitos que ainda não chegaram à Justiça ou mesmo aqueles que estão em processo judicial. Ele pode atender todo cidadão, mesmo que este não tenha comprovação de renda, em ações de cobrança, guarda de menores, acidente de trânsito com danos materiais, entre outros.
 
Também é oferecido atendimento e orientação de problemas jurídicos ao cidadão. Uma das vantagens do Cejusc é justamente agilizar ao cidadão casos que poderiam sobrecarregar o Poder Judiciário por um longo prazo de tempo e gerar maiores despesas para ambas as partes envolvidas no processo.
 
Presente ao evento, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori, o desembargador Vanderci Álvares, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, lembrou que o Cejusc de Botucatu é o 65º inaugurado no Estado. “Isso é um orgulho tendo em vista que no Brasil inteiro temos 30 Cejusc’s, que permitem uma justiça mais rápida e eficaz ao povo. Mesmo com as avalanches de processos que entram diariamente no Poder Judiciário temos conseguido com os Cejusc’s a diminuição de 30% dos casos na área cível e 70% dos casos do âmbito da família. Este é o judiciário do futuro que queremos”, enaltece.
 
A secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Drª Eloisa de Sousa Arruda, elogiou o empenho do Poder Público Municipal em buscar a viabilização de serviços públicos como o Cejusc, que atinge as necessidades das pessoas. “O Cejusc busca diminuir os conflitos da sociedade, que consequentemente estão crescendo justamente porque a sociedade brasileira está mais consciente de seus direitos. Essa conquista certamente refletirá na sociedade de amanhã”, discursou.
 
O Cejusc da comarca de Botucatu será coordenado pela juíza de Direito, Drª Érica Marcelina Cruz, que também se mostrou bastante orgulhosa com mais esta conquista para a Cidade. “O Cejusc marca o início de um caminho a ser trilhado, uma nova alternativa de acesso à Justiça e pacificação social. Vejo nele a possibilidade de liberdade e igualdade que tanto a sociedade busca”, comenta.
 
Procon
O Procon é um órgão que atua em todo o Brasil na defesa, orientação e fiscalização nas relações de consumo. Em Botucatu, ele é mantido através de um convênio entre a Fundação Procon,  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania  e Prefeitura. O Procon atua em Botucatu desde 1991 e há cinco anos mantinha-se instalado na Rua Marechal Deodoro, 304 - Centro. No Município, apenas em 2012, a unidade chegou a atender mais 4,4 mil pessoas, gerando 3.200 processos.
 
Deste montante, cerca de 80% são resolvidos diretamente no Procon local, administrativamente. O restante dos casos, quando não há acordo, é encaminhado ao Juizado Especial Cível e OAB. Neste contexto, a criação da Casa do Cidadão, aproximando Procon e Cejusc, irá agilizar ainda mais a resolução dos casos ao consumidor.
 
Ministério do Trabalho e PAT
O Ministério do Trabalho atua em Botucatu há mais de 40 anos e desde 2001 mantinha sua agência regional instalada na Rua Djalma Dutra, 356 – Centro. Ele recebe diariamente 50 pessoas em média que procuram o órgão para a emissão de carteiras de trabalho, homologação de rescisão contratual, orientações sobre seguro-desemprego, denuncias e soluções de conflitos trabalhistas, entre outros serviços.
 
O PAT atua em Botucatu desde 1979 e nos últimos anos ficou instalado na Rua João Passos, 256 – Centro. Desde 2002 abriga também o Centro Regional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) do Governo do Estado, no qual abrange 30 municípios.
 
O Posto de Atendimento ao Trabalhador oferece serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e outras orientações trabalhistas. Nesses locais, as pessoas também podem se inscrever no Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) e no Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF) – também gerenciados pela Sert.
 
Com a criação da Casa do Cidadão, o PAT ainda terá uma sala exclusiva para entrevistas de emprego e treinamentos promovidos pelas empresas. Atualmente, são atendidos pelo PAT/Centro Regional da Sert em Botucatu aproximadamente 200 pessoas por dia.
 
A instalação da agência do MTE e PAT em um mesmo imóvel facilitará ao trabalhador, que muitas vezes era obrigado a recorrer a ambos os serviços, que ficavam em prédios distintos. “Além do espaço melhor e mais adequado, tanto o Ministério do Trabalho quanto o PAT funcionarão de forma ininterrupta, das 9 às 17 horas, aqui na Casa do Cidadão uma vez que ambos fechavam para almoço em horários que não se compatibilizavam, prejudicando aqueles que precisavam resolver seus problemas”, explica Daniela Alves, supervisora do PAT Botucatu.
 
Acessa SP
O Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do Governo do Estado de São Paulo, coordenado pela Secretaria de Gestão Pública, com gestão da Prodesp, Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Diretoria de Serviços ao Cidadão. 
 
Instituído em julho de 2000, o Acessa SP oferece para a população o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação (TIC’s), em especial à internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas. Para atingir seus objetivos, ele abre e mantém espaços públicos com computadores para acesso gratuito e livre à internet.
 
O usuário do Acessa SP pode utilizar os computadores para se inscrever nos principais vestibulares e concursos públicos do País; elaborar e enviar currículos; fazer pesquisas escolares; realizar cadastro para vagas de emprego; além de acessar diversos serviços públicos disponíveis na rede, como emissão de atestado de antecedentes criminais, segunda via de contas de consumo, consulta a tributos e multas de trânsito, inscrição em cursos de capacitação, entre muitos outros.
 
Na Casa do Cidadão serão instalados seis computadores pelo Acessa SP. Em Botucatu, existem mais três postos com máquinas modernas a disposição da população, com acesso à internet banda larga. São eles: na Subprefeitura de Rubião Júnior, Unit 1 e no Poupatempo.
 
Serviço
Casa do Cidadão
Rua Cardoso de Almeida, 1.001 – Centro
Horário de Atendimento: 9 às 17 horas
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